Aprova a nova Cadeia de Valor do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Dispõe sobre a Política de Classificação das Informações sigilosas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e sobre a Restrição de Acesso de Dados Pessoais, no âmbito da Justiça Eleitoral em Sergipe, em conformidade com os preceitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), altera e revoga dispositivos da Resolução TRE/SE nº 10, de 21 de março de 2019.

Altera a Resolução Normativa TRE/SE nº 24, de 27 de abril de 2022 que trata da Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Regulamenta a gestão e destinação referentes à perda de bens e valores e de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de Sergipe

Altera a Resolução normativa TRE/SE n° 23/2018, que regulamenta o exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau no Estado de Sergipe, estabelecendo o sistema de rodízio entre Juízas(ízes) Eleitorais de primeiro grau, disciplina a forma de substituição, sistematiza o pagamento da gratificação eleitoral e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa TRE/SE n° 79/2013, que dispõe sobre o Plano de Obras do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.