Regulamenta a gestão e destinação referentes à perda de bens e valores e de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de Sergipe

Altera a Resolução normativa TRE/SE n° 23/2018, que regulamenta o exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau no Estado de Sergipe, estabelecendo o sistema de rodízio entre Juízas(ízes) Eleitorais de primeiro grau, disciplina a forma de substituição, sistematiza o pagamento da gratificação eleitoral e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa TRE/SE n° 79/2013, que dispõe sobre o Plano de Obras do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.