RESOLUÇÃO Nº 23, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, incisos VI, XXIII e XLV, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.422/2014, que “Estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SE nº 130/2017, que “Estabelece os procedimentos de remanejamento de Zonas Eleitorais do Interior do Estado”;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SE 1/2019, que “Dispõe sobre a remoção por concurso interno no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe”;

CONSIDERANDO as restrições orçamentárias recentemente impostas à Justiça Eleitoral, bem como os gastos diretos e indiretos com a manutenção dos Postos de Atendimento e a relação custo/benefício, levando em conta a constatada reduzida quantidade de atendimentos mensais desde a criação dos mesmos,

RESOLVE:

Art. 1º. As atividades dos Postos de Atendimento das 3ª, 13ª, 15ª, 22ª, 24ª e 30ª Zonas Eleitorais serão encerradas no dia 19/12/2019.

§1º Os imóveis onde funcionam os Postos de Atendimento referidos no caput serão entregues à União que definirá as suas destinações.

§2º Os servidores que, na data especificada no caput, estiverem em exercício nos Postos de Atendimento acima elencados passarão a exercer suas atribuições na Sede da respectiva Zona Eleitoral.

Art. 2º. Os 3 (três) cargos de Analista Judiciário e os 3 (três) cargos de Técnico Judiciário, todos oriundos do encerramento das atividades de que trata o artigo 1º, serão destinados às Zonas Eleitorais que possuírem 2 (dois) cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, conforme os seguintes critérios:

I – Zonas Eleitorais com número igual ou superior a 60.000 (sessenta mil) eleitores;

II – Zonas Eleitorais com maior número de municípios, em ordem decrescente do número de eleitores.

§ 1º Os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário relativos aos Postos de Atendimento das 15ª e 24ª Zonas Eleitorais, respectivamente, por já se enquadrarem nos critérios deste artigo, permanecerão na Sede dessas Zonas Eleitorais.

§ 2º Os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário relativos aos demais Postos de Atendimento serão destinados na forma do Anexo I.

Art. 3º. As lotações serão definidas por meio de concurso interno de remoção do qual poderão participar todos os servidores do Quadro Permanente de Pessoal.

Parágrafo único. Os servidores que ocupam as vagas decorrentes da criação dos Postos de Atendimento deverão participar do concurso interno de remoção, sendo-lhes facultada, no entanto, a possibilidade de permanecer em exercício provisório na Sede da atual Zona Eleitoral.

Art. 4º. Destinar as 6 (seis) funções comissionadas FC1, também oriundas do encerramento das atividades de que trata o artigo 1º, para a Diretoria-Geral da Secretaria deste Tribunal.

Art. 5º. Fixar o Quadro Permanente de Pessoal das Zonas Eleitorais do Estado de Sergipe na forma do Anexo II.

Art. 6º. Fixar o Quadro de Funções Comissionadas deste Tribunal na forma do Anexo III, alterando o Anexo X da Resolução 4/2019, que trata do Regulamento Interno da Secretaria.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, aos 4 dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezenove.

Des. JOSÉ DOS ANJOS

Presidente

Des. DIÓGENES BARRETO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO

Juiz LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA

Juiz HÉLIO DE FIGUEIREDO MESQUITA NETO

Juíza SANDRA REGINA CÂMARA CONCEIÇÃO

Juiz RAYMUNDO ALMEIDA NETO

ANEXO I

Quadro de Movimentação de Cargos entre Zonas Eleitorais

ANEXO II

Quadro de Pessoal das Zonas Eleitorais Atualizado

ANEXO III

Quadro de Funções Comissionadas do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

(Anexo X da Resolução 4/2019, que trata do Regulamento Interno da Secretaria)