RESOLUÇÃO Nº 142, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso XXIII, do seu Regimento Interno; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 da Resolução TSE n° 23.422/2014, que estabelece normas para criação e instalação de Zonas Eleitorais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n° 23.520/2017, que estabelece diretrizes para extinção e remanejamento de Zonas Eleitorais do Interior dos Estados;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SE n° 130/2017, que estabelece os procedimentos de remanejamento de Zonas Eleitorais do Interior do Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO a extinção de seis Zonas Eleitorais no Interior do Estado de Sergipe com a consequente instalação de seis Postos de Atendimento;

CONSIDERANDO a Resolução TSE 23.539/2017, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento dos postos de atendimento;

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Comissão instituída pela Portaria TRE/SE n° 915/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar a alocação dos cargos efetivos decorrentes das modificações impostas pelo rezoneamento eleitoral nas Zonas Eleitorais no Interior do Estado de Sergipe,

RESOLVE:

Art. 1° Realocar os cargos efetivos remanescentes das Zonas Eleitorais do Interior do Estado de Sergipe, as quais foram extintas após os procedimentos de remanejamento eleitoral, conforme o constante desta Resolução.

Art. 2° Os critérios para definição das Zonas Eleitorais cujo quadro de pessoal será ampliado em 1 cargo efetivo foram estabelecidos pela existência de Posto de Atendimento, pelo número de municípios abrangidos igual a cinco e pelo maior quantitativo do eleitorado.

Art. 3° Os cargos decorrentes das Zonas Eleitorais que foram extintas foram remanejados conforme relacionado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 4° A Secretaria de Gestão de Pessoas realizará, em até 60 dias, processo de relotação com a participação obrigatória e exclusiva dos servidores das Zonas que foram extintas com vista à ocupação das vagas definidas nesta Resolução.

§ 1° As vagas ofertadas no processo de relotação citado no caput não deverão fazer distinção entre os cargos de Analista e Técnico Judiciários.

§ 2° No processo de relotação, serão utilizados os mesmos critérios de desempate aplicados a concursos de remoção.

§ 3° Concluído o processo de relotação e de acordo com o resultado apurado, o Presidente do TRE, através de Portaria, aprovará o novo quadro de pessoal das Zonas Eleitorais do Interior do Estado de Sergipe.

Art. 5° Será facultada ao Juiz a indicação de servidor requisitado para ser o responsável pelo Posto de Atendimento nas Zonas Eleitorais com essa característica que, por qualquer motivo, passem a contar com menos de 3 servidores efetivos após o processo de relotação.

Art. 6° Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência deste Regional

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe aos 18 dias do mês de dezembro de 2017.

DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

Presidente do TRE/SE

DES. EDSON ULISSES DE MELO

Vice-Presidentente e Corregedor

Juiz FÁBIO CORDEIRO DE LIMA

Juíza DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA

Juiz JOSÉ DANTAS DE SANTANA

Juíza DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO

Juíza ÁUREA CORUMBA DE SANTANA

ANEXO ÚNICO