RESOLUÇÃO N° 117, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo inciso I do art. 15 do seu Regimento Interno e considerando o disposto no art. 3º da Resolução TSE 22.138, de 19 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Definir as áreas de atividade e as, especialidades dos cargos efetivos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, criados pela Lei n. 11.202/2005, de acordo com o Anexo I desta Resolução.

Art. 2º As descrições e especificações dos cargos constantes do Anexo I desta Resolução são as estabelecidas no Anexo da Resolução TSE 20.761, de 19/12/2000.

Art. 3º A Presidência do TRE, mediante portaria, fixará a lotação dos cargos efetivos, criados pela Lei n.11.202/2005.

Art. 4º O TRE realizará concurso de remoção, na forma da Resolução TSE 21.883, de 12/8/2004, para 4 (quatro) vagas de Analista Judiciário, Área Judiciária e 15 (quinze) vagas de Técnico Judiciário, Área Administrativa, antes da nomeação dos candidatos habilitados em concurso público, conforme dispõe o art. 5º da Resolução TSE 22.138, de 19/12/2005.

Parágrafo único. O inciso I, do artigo 6º, da Resolução TSE 21.883/2004, não servirá como critério de desempate, em virtude da sentença proferida nos autos do Processo n. 2006.85.00.000335-4 - Ação Civil Pública, que reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo.

Art. 5º Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe resolver os casos omissos.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Aracaju, 13 de setembro de 2006.

Desª. JOSEFA PAIXÃO DE SANTANA

Presidente

Des. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Vice-Presidente e Corregedor

Juíza TELMA MARIA SANTOS

Juiz RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

Juíza SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA

Juiz LUIZ ANTÔNIO SILVEIRA TEIXEIRA

Juiz JOSÉ GARCEZ VIEIRA FILHO

Dr. EDUARDO BOTÃO PELELLA

Procurador Regional Eleitoral

ANEXO I

ÁREAS DE ATIVIDADE E ESPECIALIDADES DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI N. 11.202/2005

(art.1° da Resolução n° 117/06)