RESOLUÇÃO N° 204, DE 25 DE AGOSTO DE 2003.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos constantes do artigo 1° da Resolução TSE n° 20.843, de 14/08/2001,

RESOLVE:

Art. 1°. Compete ao Juiz da Zona à qual pertencer o Município onde irá se realizar a Revisão Eleitoral a designação de Oficial de Justiça "ad hoc" a fim de cumprir os mandados necessários durante o período em que o processo estiver se efetivando.

Parágrafo único. Limitar-se-á a 02 (dois) o número de Oficiais de Justiça designados por cada Município em Revisão Eleitoral.

Art. 2°. Os Oficiais de Justiça designados deverão se restringir àqueles da Justiça Comum que estiverem lotados na circunscrição da Zona Eleitoral à qual pertença o Município em processo de Revisão.

Art. 3°, Por cada período de 30 (trinta) dias trabalhados, o Oficial de • Justiça "ad hoc" perceberá o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

Art. 4°, As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta dotação orçamentária própria deste Regional e deverão obedecer à classificação correlata à Ação "02.061.0570.4269.0001 - Pleitos Eleitorais", no grupo de natureza de despesa 33 - Custeio.

Art. 5°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, em Aracaju, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2003.

Des. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO

Presidente

Desaª CLARA LEITE DE REZENDE 

Vice-Presidente e Corregedora

Juíza VLADIMIR SOUZA CARVALHO

Juiz ROSALGINA ALMEIDA PRATA LIBÓRIO

Juíza IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Juiz LUIZ ANTÔNIO SILVEIRA TEIXEIRA

Dr. PAULO GUSTAVO GUDES FONTES

Procurador Regional Eleitoral