Dispensa o recolhimento de multa por ausência às urnas e por alistamento tardio nos atendimentos realizados por intermédio de ABIs, exclusivamente para fins de quitação eleitoral.

Dispõe sobre procedimento de recomposição do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos da Resolução nº 194/2014, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta 14, de 10 de agosto de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe.

Institui a utilização do Sistema "Janus", por meio do uso da automação e da inteligência artificial, no âmbito da prestação jurisdicional da Justiça Eleitoral de Sergipe, para os processos que tramitam nas Zonas Eleitorais.