Dispõe sobre procedimento de recomposição do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos da Resolução nº 194/2014, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta 14, de 10 de agosto de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe.

Institui a utilização do Sistema "Janus", por meio do uso da automação e da inteligência artificial, no âmbito da prestação jurisdicional da Justiça Eleitoral de Sergipe, para os processos que tramitam nas Zonas Eleitorais.