PROVIMENTO N° 7, DE 2 DE JUNHO DE 2022.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, Corregedora Regional Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, XXVI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e pelo art. 2º, § 6º, da Portaria Conjunta 11, de 15 de julho de 2021 , do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução nº 194, de 26/05/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no artigo 2º da Portaria Conjunta 11, de 15 de julho de 2021 , do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

CONSIDERANDO o contido nas Informações 1114/2022 e 2794/2022, do Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, no processo SEI 0012997-24.2018.6.25.8200, acerca do fim do biênio de Magistradas e Magistrados que compõem o CGRP1;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo final de inscrição previsto no Provimento 06/2022-CRE/SE para o dia 07.06.2022 para que as magistradas e os magistrados que tenham interesse em integrar o Comitê Gestor Regional, que representa este Tribunal, na Rede de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, preencham o Anexo Único constante deste Provimento e juntem ao respectivo processo SEI.

Art. 2º As listas de inscritas e inscritos serão divulgadas no sítio eletrônico deste TRE/SE.

Art. 3º Dentre as interessadas e interessados na classe "Magistrada/Magistrado", serão escolhidos 4 (quatro) conforme prevê o artigo 2º, incisos I a III, da Portaria Conjunta TRE/SE 11, de 15 de julho de 2021 , respectivamente:

a) 01 pelo Pleno do TRE/SE;

b) 01 pelo Pleno do TRE/SE a partir de lista de inscrição aberta a todos as interessadas e interessados;

c) 02 eleitos por votação direta entre as Juízas e Juízes Eleitorais do primeiro grau, a partir de lista de inscrição.

Parágrafo único. Sendo as listas abertas de inscrição, previstas nas alíneas "b" e "c" deste artigo, compostas por quantidade de pessoas correspondente ao número de vagas disponíveis, não será necessária a realização da eleição, cabendo ao Pleno do TRE/SE a nomeação direta das inscritas e dos inscritos para compor as respectivas vagas no Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição;

Art. 4º Definidos os nomes das magistradas e dos magistrados, titulares e suplentes, que recomporão o Comitê Gestor Regional, lavrar-se-á Portaria Conjunta a ser publicada no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico deste Tribunal.

Art. 5º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Aracaju, 02 de junho de 2022.

Desembargadora ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA
Corregedora Regional Eleitoral

ANEXO ÚNICO
(Provimento nº 02/2022-CRE/SE)

Eu, ____________________________________________________________ manifesto o meu interesse em integrar o Comitê Gestor Regional que representa o TRE/SE na Rede de Priorização do Primeiro Grau , o qual gere a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seja na condição de membro titular ou suplente.

CLASSE:

( ) Magistrada/Magistrado - informar qual a ZE: ______.

Aracaju, _____ de _____________________ de 2022.

__________________________________________________

Assinatura