A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - TRE/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXV, da Resolução TRE/SE nº 187/2016 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

CONSIDERANDO a Resolução TSE 23.753/2026, que "Institui o Programa Seu Voto Importa e estabelece diretrizes e providências para garantir o exercício do direito de voto às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como em outros casos expressamente previstos, que não disponham de meios próprios que viabilizem o comparecimento aos locais de votação mediante o oferecimento de transporte especial no dia da eleição";

CONSIDERANDO a Resolução TSE 23.760/2026, que "Estabelece o Calendário Eleitoral para as Eleições 2026";

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação 2/2026 - que entre si celebram o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e o Conselho Estadual de Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades em Sergipe (CONSER) - para "viabilizar o acesso aos locais de votação por eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como em outros casos expressamente previstos, que não disponham de meios próprios, no Município de Aracaju/SE, nas Eleições Gerais de 2026"; e seu Primeiro Termo Aditivo, que amplia seu objeto a todos os municípios do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria institui e designa integrantes da Comissão responsável pela gestão do Programa Seu Voto Importa nas Eleições 2026:

I - Caroline Valeriano Damascena, representando o Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade (NSA) e a Comissão de Acessibilidade e Inclusão (CACIN);

II - Jurene Barreto Santos, representando o Núcleo de Apoio à Governança e à Integridade (NAG);

III - Lafayette Franco Sobral Junior, representando a Comissão de Requisição de Veículos para as Eleições 2026 (CRV); e

IV - Hermano de Oliveira Santos, representando o Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) e a Comissão de Prevenção e Enfrentamento de Assédio e Discriminação (CPEAD).

Parágrafo único. Coordenará os trabalhos da Comissão a(o) representante do NSA e, em caso de ausência ou impedimento, a(o) representante do NCJ.

Art. 2º A Comissão instituída por esta Portaria atuará em apoio ao Conselho Estadual de Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades em Sergipe (CONSER) e supervisionará a atuação das(os) coordenadoras(es) de acessibilidade, na execução do Termo de Cooperação 2/2026 e de seu Primeiro Termo Aditivo, assim como de outras instituições que eventualmente venham a subscrever instrumentos de cooperação para a mesma finalidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS

Presidente