PORTARIA DE PESSOAL Nº 173, DE 24 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXV do Regimento Interno;

Considerando o falecimento do servidor inativo deste Regional, José Ricardo Silva Maximino, ocorrido em 10/02/2026 e a decisão proferida nos autos do processo SEI nº 0001219-94.2026.6.25.8000, resolve:

Art. 1º CONCEDER pensão vitalícia a LINDINALVA DE ANDRADE SILVA, esposa do servidor inativo José Ricardo Silva Maximino, falecido em 10/02/2026, com fundamento nos artigos 16, inciso I; 74, inciso I; e 77, § 2º, incisos I e V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, calculada na forma dos artigos 23, caput e § 4º, e 24, caput, § 1º, II, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13/11/2019, na forma a seguir discriminada:

Dados do Instituidor:

José Ricardo Silva Maximino, matrícula 3092308, Técnico Judiciário, NI, Classe C, Padrão 13, falecido em 10/02/2026.

Dados da Beneficiária:

Nome: Lindinalva de Andrade Silva

Relação de Parentesco: Cônjuge

Natureza da Pensão: Vitalícia

Cota Parte: 60%

Termo Final: Falecimento

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/02/2026.

Desª. Simone de Oliveira Fraga