
Tribunal Regional Eleitoral - SE
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Legislação e Jurisprudência
PORTARIA DE PESSOAL Nº 173, DE 24 DE MARÇO DE 2026
A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXV do Regimento Interno;
Considerando o falecimento do servidor inativo deste Regional, José Ricardo Silva Maximino, ocorrido em 10/02/2026 e a decisão proferida nos autos do processo SEI nº 0001219-94.2026.6.25.8000, resolve:
Art. 1º CONCEDER pensão vitalícia a LINDINALVA DE ANDRADE SILVA, esposa do servidor inativo José Ricardo Silva Maximino, falecido em 10/02/2026, com fundamento nos artigos 16, inciso I; 74, inciso I; e 77, § 2º, incisos I e V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, calculada na forma dos artigos 23, caput e § 4º, e 24, caput, § 1º, II, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13/11/2019, na forma a seguir discriminada:
Dados do Instituidor:
José Ricardo Silva Maximino, matrícula 3092308, Técnico Judiciário, NI, Classe C, Padrão 13, falecido em 10/02/2026.
Dados da Beneficiária:
Nome: Lindinalva de Andrade Silva
Relação de Parentesco: Cônjuge
Natureza da Pensão: Vitalícia
Cota Parte: 60%
Termo Final: Falecimento
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/02/2026.
Desª. Simone de Oliveira Fraga
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26/3/2026, Seção 2, pág. 63.


