PORTARIA Nº 85, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Lei 8.112/1990, com a nova redação dada pela Lei 9.527/1997;

CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 146/2012 e TSE nº 23.701/2022; e

CONSIDERANDO o que consta no processo SEI nº 0012196-26.2024.6.25.8030, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, provido pela servidora LORENA RIBEIRO REIS SILVA, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.233, de 10 de setembro de 1991, ocupado pelo servidor MARCOS DINIZ SANTOS, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Art. 2º CONCEDER ao servidor MARCOS DINIZ SANTOS o período de 10 (dez) dias de trânsito, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/1990 e do art. 34, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. DIÓGENES BARRETO