PORTARIA Nº 115, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XLIX, do Regimento Interno (Resolução TRE-SE 187/2016);

CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;

CONSIDERANDO o art. 4º, incisos II e IX e parágrafo único, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica TRE-SE 1/2021 UFS 2480.002/2021, firmado por este Tribunal com a Universidade Federal de Sergipe, para a realização de ações conjuntas de interesse recíproco;

RESOLVE:

Art. 1º. Esta Portaria designa a Profa. Dra. Flávia de Ávila, do Departamento de Relações Internacionais e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS), para exercer, a título não-remunerado, a função de consultora acadêmica da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (UMF/TRE-SE).

Parágrafo único. A consultoria acadêmica de que trata o caput desde artigo envolverá orientações teóricas e metodológicas, mediante projetos, ações e eventos de difusão, sensibilização e capacitação nas temáticas atinentes ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com vistas à implementação e ao funcionamento da UMF/TRE-SE e à formação e atuação da Rede Sergipana de Cooperação Judiciária e Direitos Humanos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIÓGENES BARRETO

Presidente