PORTARIA DE PESSOAL Nº 667, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 5517/2025 - TCU - 1ª Câmara, prolatado na sessão de 05 de agosto de 2025, relativo ao Processo TC 006.505/2025-2;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº 0005473-38.2025.6.25.8100, resolve:

Art. 1º RESTABELECER os efeitos da Portaria nº 130/2021, de 11/02/2021, publicada no Diário Oficial da União Edição nº 33, Seção 2, pág. 47, em 19/02/2021, que alterou a Portaria nº 495/2016, de 11/05/2016, publicada no Diário Oficial da União Edição nº 91, Seção 2, pág. 86, em 13/05/2016, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais, à servidora GILMA DO NASCIMENTO MELO MOTA, matrícula 3092310, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05, para excluir a vantagem da parcela "opção" referente ao exercício da Função Comissionada de Chefe de Serviços Gerais e Comunicação, FC-5, prevista no art. 193, da Lei nº 8.112/1990, em cumprimento ao Acórdão nº 1647/2021- 2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º REVOGAR a Portaria nº 631/2021, de 18/10/2021, publicada no Diário Oficial da União Edição nº 197, Seção 2, pág. 48, em 19/10/2021.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª Ana Bernadete Leite de C. Andrade