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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA DE PESSOAL Nº 637, DE 08 DE AGOSTO DE 2025

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, inciso X, da Resolução nº 187, de 29 de novembro de 2016, Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO o art. 15, § 4º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, c/c o artigo 7º, § 2º, da Resolução TSE 21.832, de 22 de junho de 2004, incluído pela Resolução TSE 23.411, de 6 de maio de 2014;

CONSIDERANDO, outrossim, o teor do Ofício TRE-SE 2212/2025 (1736620) da 24ª Zona Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, excepcionalmente, o servidor WELLENSOHN SANTOS MECENAS, Requisitado, matrícula 309R529, para exercer a função comissionada de Assistente I, FC-1, da 24ª Zona Eleitoral, com sede em Campo do Brito/SE.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

ANA BERNADETE LEITE DE C. ANDRADE

Presidenta em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/SE de 12/08/2025.

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