
Tribunal Regional Eleitoral - SE
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Seção de Legislação e Jurisprudência
PORTARIA DE PESSOAL Nº 522, DE 10 DE JULHO DE 2025
A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XVII, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o Relatório da Comarca de Laranjeiras (1724579), publicado na página da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe em 10/7/2025;
CONSIDERANDO a Portaria GP7 312/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (1724522), publicada no Diário Oficial da Justiça em 9/7/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o inciso VI da Portaria de Pessoal 481/2025 (1718110) desta Presidência, publicada no DJE em 09/07/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/07/2025.
ANA BERNADETE LEITE DE C. ANDRADE
Presidente em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/SE de 14/07/2025, pág. 4.