PORTARIA DE PESSOAL Nº 325, DE 28 DE ABRIL DE 2025

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Eletrônico n.º 0016965-07.2023.6.25.8000, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria especial à servidora DAISY PEREIRA VALIDO, matrícula 30923109, Analista Judiciário - Apoio Especializado - Odontologia, cargo criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, NS, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no artigo 21, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética simples das remunerações de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, atualizadas monetariamente, cujo valor corresponderá à 92% (noventa e dois por cento) da média aritmética, sendo limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social e reajustado na mesma data e com o mesmo índice em que se ser o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do art. 26, caput, e §§ 1º e 2º, inciso IV, e § 7º, da EC nº 103/2019, acrescido do valor do Benefício Especial previsto na Lei nº 12.618/2012, com a redação da Lei nº 14.463/2022, declarado na Portaria TRE/SE 298/2023, publicada no DJE de 10/04/2023, atualizado monetariamente pelo índice IPCA até a data da aposentadoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ANA BERNADETE LEITE DE C. ANDRADE