PORTARIA Nº 933, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente o contido no inciso III do artigo 23 e no artigo 41;

CONSIDERANDO o advento da Resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de julho de 2024, que regulamenta a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais;

CONSIDERANDO a Resolução TRE/SE nº 24/2022, que regulamenta a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do TRE/SE, notadamente o disposto em seu art. 18, § 4º, ao dispor que o Encarregado e seu substituto serão designados por meio de portaria;

CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais das(os) titulares nos atos processuais e administrativos praticados no TRE-SE;

RESOLVE:

Art. 1º Exercerão as atribuições de Encarregado de Dados Pessoais, no âmbito do TRE-SE, o servidor JUNIOR GONÇALVES LIMA, na condição de titular, e, em suas ausências ou impedimentos, o servidor HERMANO DE OLIVEIRA SANTOS, na condição de substituto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIÓGENES BARRETO

Presidente