PORTARIA Nº 742, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Diógenes Barreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno; Considerando o Processo Administrativo Eletrônico n.º 0018878- 58.2022.6.25.8000, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária da pessoa com deficiência à servidora ANA CLÁUDIA DA SILVA TRAVASSOS, matrícula 30923106, Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Programação de Sistemas, cargo criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no artigo 22, da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos artigos 3º, inciso III, e 8º, inciso I, e demais disposições da Lei Complementar nº 142/2013, arts. 18 e 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, e em conformidade com o entendimento do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1368/2023 - Plenário, com proventos calculados pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sendo limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social e reajustado na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, acrescido do valor do Benefício Especial previsto na Lei nº 12.618/2012, com a redação da Lei nº 14.463/2022, declarado na Portaria TRE/SE 876/2023, publicada no DJE de 11/09/2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. DIÓGENES BARRETO