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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA N° 627, DE 11 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. DIÓGENES BARRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XVII, do Regimento Interno;

Considerando que a Portaria GP2 541/2024 (1558492), da Presidência do tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, publicado no Diário de Justiça do Estado de Sergipe em 10/07/2024;

Considerando o relatório da 3ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros (1558578), publicado na página da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe em 11/07/2024;

Considerando os artigos 16 e 30, da Resolução TRE/SE 23/2018 (1513795), que regulamenta o exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau no Estado de Sergipe e, ainda, o art. 6º da Resolução TSE 21.009/2002 (1558498), a proximidade da realização de eleições municipais, a normalidade e a regularidade do serviço eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Dra. ELAINE CELINA AFRA DA SILVA SANTOS, Juíza Titular da 3ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros, para exercer as funções de Juíza Interina da 31ª Zona Eleitoral, com sede Itaporanga D'Ajuda, a partir de 11/07/2024 até a diplomação dos eleitos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/07/2024.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DES. DIÓGENES BARRETO

Presidente