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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA N° 410, DE 15 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. DIÓGENES BARRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XVII, do Regimento Interno;

Considerando o Relatório da Comarca de Lagarto (1532741), publicado na página da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe em 10/05/2024;

Considerando o término do biênio do Juiz Eleitoral da 12ª Zona, sediada em Lagarto, em 11/05/2024, conforme a planilha (1532747);

Considerando o Provimento 1, de 1/2/21 (1088077), da Corregedoria Geral de Justiça, que trata de Substituição Automática;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Dr. PEDRO MACHADO GUEIROS, Juiz Substituto à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, para exercer as funções de Juiz Eleitoral Substituto da 12ª Zona Eleitoral, sediada em Lagarto, a partir de 13/05/2024 até ulterior deliberação, por motivo de encontrar-se vaga a jurisdição eleitoral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/05/2024.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DIÓGENES BARRETO

Presidente