PORTARIA N° 209, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Diógenes Barreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno;

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico n.º 0000155-20.2024.6.25.8000; resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora NILZA SANTA ROSA, matrícula 3092323, Técnico Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela Lei nº 4.049, de 23 de fevereiro de 1962, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no artigo 20, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética simples das remunerações de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 atualizadas monetariamente, cujo valor corresponderá a 100% da média aritmética, sendo reajustado na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do art. 20, § 2º, inciso II c/c art. 26, caput e § 3º, inciso I, e § 7º, da referida Emenda Constitucional.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. Diógenes Barreto