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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA N° 173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno;

Considerando o disposto no artigo 37 da Lei 8.112/1990, com a nova redação dada pela Lei 9.527/1997;

Considerando as Resoluções CNJ nº 146/2012 e TSE nº 23.701/2022;

Considerando o que consta no processo SEI nº 0022365-36.2022.6.25.8000,

Resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal e declarado vago por meio do Ato 201/2022, publicado no Diário Oficial da União nº 67, Seção 2, pág. 68, de 07/04/2022, em virtude de vacância por posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, enquadrada no autorizado no artigo 1º, § 1º, inciso I, da Portaria TSE nº 502/2022, até então ocupado pelo servidor ROMÁRIO GOMES SANTOS, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - TRE/AL, recebendo, em reciprocidade, cargo idêntico criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal daquele Tribunal, ocupado pelo servidor MARCUS ANDRÉ DE VIEIRA MENDES.

Art. 2º A redistribuição de que trata esta Portaria não gera direito à concessão de período de trânsito ou ao pagamento de ajuda de custo, em razão de o servidor já se encontrar em exercício neste Tribunal, nos termos dos artigos 34 e 37, § 1º, da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DOU n° 43, de 3/3/2023, pág. 104.