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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA N° 631, DE 6 DE JULHO DE 2023

(Revogada pela PORTARIA N° 782, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023)

Altera a Portaria 463/2021.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Art. 1º, inciso IV, da Portaria TRE/SE 463/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - autorizar a instauração de procedimentos de licitação, contratação direta e alterações contratuais, considerando, nas hipóteses de contratações diretas até o limite previsto no inciso lI do art. 75 da Lei 14.133/2021, a prescindibilidade de emissão do Formulário para Instauração da Contratação, previsto na Instrução Administrativa TRE/SE n.º 23;"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Desembargadora ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SE n° 117, de 10/07/2023, págs. 4/5.