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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA Nº 822, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento Interno;

Considerando o art. 35, I, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97;

Considerando o Ofício TRE-SE 3148/2023, da 8ª Zona Eleitoral (1424331);

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR o servidor LUIZ ALBERTO CARVALHO, Requisitado, matrícula 309R694, da função comissionada de Assistente I, FC-1, da 8ª Zona Eleitoral, com sede no município de Gararu/SE.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/09/2023.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/SE n° 149, de 28/08/2023, pág. 2.