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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA Nº 79, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

Altera a Portaria TRE/SE 24/2019, a qual regulamenta as consignações em folha de pagamento, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno;

Considerando a conversão da Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022, na Lei nº 14.509, de 28 de dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do artigo 10 da Portaria TRE/SE 24/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder o limite máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração, dos proventos ou da pensão do consignado, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
[...]"

Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/SE nº 17, de 1º/2/2023, págs. 5/6.