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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA N° 94, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XVII, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Edital 31/2023, publicado no Diário de Justiça Eletrônico deste Regional em 23/1/2023;

CONSIDERANDO os termos da Resolução TRE/SE 23/2018, que regulamenta o exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau;

CONSIDERANDO a Informação 688/2023 (1321838);

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. EVILÁSIO CORREIA DE ARAÚJO FILHO para exercer, por um biênio, as funções de Juiz Titular da 19ª Zona Eleitoral, com sede em Propriá/SE.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, operando os seus efeitos, inclusive financeiros, a contar da data da posse.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/SE nº 20, de 6/2/2023, pág. 2.

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