PORTARIA N° 876, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, XXXIV, do Regimento Interno;

Considerando a Informação 5465/2023 - SEDIR (1428904), o Despacho 8280/2023 - AGEST-DG (1431546) e o Demonstrativo de Recálculo do Benefício Especial (1427587), constantes no processo SEI 0021946-16.2022.6.25.8000.

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a migração para o regime de previdência complementar solicitada pela servidora ANA CLÁUDIA DA SILVA TRAVASSOS, matrícula 30923106, Técnica Judiciária - Apoio Especializado - Programação de Sistemas, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no art. 40, § 16 da Constituição Federal e no art. 1º, § 1º da Lei nº 12.618/2012.

Art. 2º DECLARAR que o Benefício Especial da servidora, calculado em observância ao disposto no art. 3º, § 2º, inciso I, § 3º, inciso III, alínea "a", e § 4º, da Lei nº 12.618/2012, com as alterações implementadas pela Lei nº 14.463/2022, considerando-se, ainda, as deliberações externadas no Acordão/TCU nº 2611/2022-Plenário, foi apurado no valor de R$ 9.581,50 (nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).

Art. 3º REVOGAR a Portaria TRE/SE 325/2023, publicada no DJE de 13/04/2023.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 30/11/2022.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Presidente