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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA N° 714, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Rubens Lisbôa Maciel Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo caput do artigo 8º da Resolução TRE/SE nº 21, de 24/09/19;

Considerando a Resolução TRE/SE nº 49 de 01/08/2023, publicada no DJE de 07/08/2023, que altera o § 1º e inclui o § 7º ao artigo 8º da Resolução TRE/SE nº 21/2019.

RESOLVE:

Art. 1º FIXAR o número de vagas para estágio estudantil de nível superior e nível médio, em até 62 e 40, respectivamente.

Art. 2º REVOGAR a Portaria TRE/SE nº 547/2023, publicada no DJE de 13/06/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RUBENS LISBÔA MACIEL FILHO

Diretor(a)-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/SE n° 136, de 08/08/2023, págs. 3/4.