PORTARIA N° 690, DE 27 DE JULHO DE 2023

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desa. Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno;

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico n.° 001047129.2023.6.25.8000; resolve:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora IONE CRISTINA MENDES, CPF n° 394.474.994-49, matrícula 3092372, Técnico Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela Lei na 8868, de 14 de abril de 1994, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no art. 20, caput, incisos I a IV, da Emenda Constitucional na 103/2019, com proventos limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme disposto no art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n° 20/1998 e pela EC n° 103/2019, calculados pela média da remuneração contributiva, nos termos do art. 26, §§ 1° e 3°, inciso I, e § 7°, da EC na 103/2019, acrescido do benefício especial previsto na Lei n° 12.618/2012, com a redação da Lei n° 14.463/2022, declarado na Portaria TRE/SE 608/2023, publicada no DJE de 05/07/2023.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023.

Desa. Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos