PORTARIA N° 644, DE 20 DE JULHO DE 2023

A Excelentíssima Senhora Desembargadora ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, da  Resolução 347/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário, dispondo sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Resolução 23.702/2022, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Anexo (1383246) da Portaria TRE/SE 530/2023 que estabelece o cronograma do Plano de Contratações Anual (PCA) deste Tribunal para o Exercício Financeiro de 2023 apresenta erros materiais, conforme relatado na Informação 4248/2023

(1399487) - Tabela 2; e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Plano de Contratações Anual (PCA), em razão das situações relatadas na Informação 4248/2023 (1399487) - Tabela 1.

RESOLVE:

Art. 1º Retificar e atualizar o cronograma relativo ao Plano de Contratações Anual (PCA) deste Tribunal para o Exercício Financeiro de 2023, conforme os Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA TRE - SE 644 - 2023.pdf

ANEXO II DA PORTARIA TRE - SE 644 - 2023.pdf