PORTARIA N° 629, DE 6 DE JULHO DE 2023

A Excelentíssima Senhora Desembargadora ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

Considerando o art. 71, IV, da Lei 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Coordenadoria de Licitações, Compras e Contratos - COLIC competência para processar os despachos de adjudicação do objeto e homologação do certame no sistema utilizado para realizar licitações e dispensas de licitações com fundamento na Lei 14.133/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Desembargadora ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe