Tribunal Regional Eleitoral - SE
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Seção de Legislação e Jurisprudência
PORTARIA N° 538, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, RUBENS LISBOA MACIEL FILHO, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo art. 1º, XX, da Portaria TRE /SE 463/2021;
Considerando o disposto no artigo 2º da Resolução 23.323/2010, do Tribunal Superior Eleitoral;
Resolve:
Art. 1º. Alterar o art. 1º da Portaria n° 520/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° .................................................
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...................................... | R$ 888,72* |
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..............................................................." NR
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RUBENS LISBÔA MACIEL FILHO
Diretor(a)-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/SE n° 101, de 14/06/2023, pág. 6.