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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA N° 521, DE 02 DE JUNHO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento Interno;

Considerando o art. 35, I, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97;

Considerando o término do prazo de requisição da servidora Bruna de Souza Fraga;

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR a servidora BRUNA DE SOUZA FRAGA, Requisitada, matrícula 309R618, da função comissionada de Assistente I, FC-1, da 12ª Zona Eleitoral, com sede no município de Lagarto/SE.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10/05/2023.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/SE n° 96, de 05/06/2023, págs. 4/5.