PORTARIA N° 308, DE 4 DE ABRIL DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, XXXIV, do Regimento Interno;

Considerando o Requerimento (1313757) do servidor André Amancio de Jesus;

Considerando o disposto no Acórdão 2611/2022-TCU-Plenário (1338219);

Considerando a Informação 1264/2023-SEDIR ( ), o Despacho 2088/1338229 2023-AGEST-DG (1339952) e o Demonstrativo de Recálculo do Benefício Especial (1349911), constantes no processo SEI 0006135-21.2019.6.25.8000;

Resolve:

Art. 1º AUTORIZAR a migração para o regime de previdência complementar solicitada pelo servidor ANDRÉ AMANCIO DE JESUS, matrícula 3092306, Técnico Judiciário, Área Administrativa, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no art. 40, § 16 da Constituição Federal e no art. 1º, § 1º da Lei nº 12.618/2012.

Art. 2º DECLARAR que o Benefício Especial do servidor foi apurado no valor de R$ 13.305,79 (treze mil, trezentos e cinco reais e setenta e nove centavos).

Art. 3º REVOGAR a Portaria TRE/SE 244/2019, publicada no DJE de 10/04/2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 22/03/2019.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Presidente