PORTARIA N° 241, DE 20 DE MARÇO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, DESEMBARGADORA ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno;

Considerando o disposto no art. 48 da Res. TRE/SE nº 38/2022, que aprova o Regulamento Interno da Secretaria, e do qual se depreende que a gestão financeira deste Tribunal compete ao Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade;

Considerando o disposto no 3° da Portaria 1.104, de 14/11/2011, segundo o qual é vedada a acumulação do cargo de Diretor-Geral com a função de gestor financeiro;

Considerando a possibilidade de substituição do Diretor-Geral pelo Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade; e

Considerando as possibilidades de ausência do Titular da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade;

RESOLVE:

Art. 1°. Havendo impedimento ou nas ausências do Titular da Secretaria de Administração e Orçamento, a função de gestor financeiro será desempenhada por um dos Coordenadores/chefes abaixo indicados:

- Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

- Coordenador de Licitações, Compras e Contratos.

- Coordenador de Segurança, Engenharia e Serviços.

Art. 2º. Fica revogada a Portaria 546/2014.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Presidente