PORTARIA N° 170, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno;

Considerando  o Processo  Administrativo  Eletrônico  n.º  0021971-29.2022.6.25.8000, resolve:

Art.1º CONCEDER  aposentadoria  voluntária  por  tempo  de contribuição  à servidora Maria Conceição de Vasconcelos, matrícula 3092339, Técnico Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no art. 20, caput, incisos I a IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme disposto no art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/1998 e pela EC nº 103/2019, calculados pela média da remuneração contributiva, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da EC nº 103/2019, acrescido do valor do benefício especial previsto na Lei nº 12.618/2012, com a redação da Lei nº 14.463/2022, declarado na Portaria TRE/SE 65/2023, publicada no DJE de 30/01/2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desª. Elvira Maria de Almeida Silva