PORTARIA N° 1248, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno;

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 0017550- 53.2023.6.25.8002; resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor MARCELINO ANTONIO CÔRTES, matrícula 3092338, Técnico Judiciário - Área Administrativa, cargo  criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no artigo 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média das remunerações contributivas, cujo valor corresponderá a 106% (cento e seis por cento) da média aritmética, sendo reajustado na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do art. 26, caput e § 2º, inciso I, e § 7º, da referida Emenda Constitucional.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desª. Elvira Maria de Almeida Silva