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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA Nº 13, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento Interno;


Considerando o art. 35, inciso I, da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997;


Considerando, outrossim, a homologação do Concurso Interno de Remoção para o cargo de Técnico Judiciário pela Decisão - GAB-PRES 1116876 no bojo do processo SEI 0020543- 46.2021.6.25.8000;


E, considerando, por fim, a Portaria TRE/SE 843/2021 (1120949);


RESOLVE:


Art. 1º DISPENSAR a servidora SANDRA MIRANDA CONCEIÇÃO LIMA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula 30923303, da função comissionada de Chefe de Cartório, FC-6, da 3ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Aquidabã/SE.


Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31/01/2022.


PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO,
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SE, nº 3, de 11.1.2022, páginas 7-8.