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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA N° 540, DE 29 DE JULHO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento Interno;


Considerando o art. 15, § 4º c/c o art. 35, inciso I, da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997;


Considerando a aprovação das alterações do Regulamento Interno da Secretaria deste Tribunal, por meio da Resolução TRE/SE 30/2022, a qual produzirá seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022;


RESOLVE:


Art. 1º DISPENSAR a servidora MARIA DO CARMO VASCONCELOS PINTO, cedida da Prefeitura Municipal de Aracaju/SE, matrícula 309R275, da função comissionada de Assistente I, FC-1, da Diretoria-Geral, deste Regional.


Art. 2º DESIGNAR a referida servidora para exercer a função comissionada de Assistente I, FC-1, da Ouvidoria Eleitoral, da Presidência deste Tribunal.


Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/SE nº 134, de 1°/8/2022, págs. 3/4.