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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA N° 424, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XVII, do Regimento Interno ;

Considerando a suspensão das férias da Dra. Aline Cândido Costa, Juíza da 2ª Zona Eleitoral e Titular da 3ª Vara Criminal de Aracaju, de acordo com o Relatório da referida Comarca, publicado na página da Corregedoria-Geral da Justiça em 14/6/22 ( 1199960 );

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o inciso II do art. 1º da Portaria 387/22 ( 1193139 ) desta Presidência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/SE n° 105, de 15/6/2022, págs. 2/3.