PORTARIA N° 1.039, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno;

Considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997;

Considerando as Resoluções CNJ nº 146/2012 e TSE nº 23.701/2022;

Considerando o que consta no processo SEI nº 0016293-33.2022.6.25.8000, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e nas regras contidas nas Resoluções TSE nº 23.701/2022 e CNJ nº 146/2012, o cargo de Analista Judiciária - Área Judiciária, ocupado pela servidora RENILDA MARIA SANTOS LOPES, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, ocupado pelo servidor RICARDO MESQUITA PEREIRA, criado pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.