PORTARIA N° 1071, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ DOS ANJOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a rtigo 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe ;

CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;

CONSIDERANDO a Lei 13.709/2018 , "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)";

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ 73/2020 , que "Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD"; e

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SE 28/2020 , que "Institui a Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe":

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Encarregado e o Gestor de Segurança de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Art. 2º Designar os integrantes do Comitê Gestor de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.

§ 1º Substituirão os componentes do Comitê Gestor de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, em casos de ausências ou impedimentos, os respectivos substitutos designados por ato próprio.

§ 2º A coordenação dos trabalhos do Comitê Gestor compete ao Diretor-Geral, sendo este secretariado pelo Gestor de Segurança de Dados Pessoais.

§ 3º O funcionamento do Comitê Gestor observará o disposto na Portaria 694/2018.

Art. 3º As atribuições dos designados nos artigos 1º e 2º estão definidas na Resolução TRE-SE 28/2020 .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ DOS ANJOS
Presidente