PORTARIA Nº 993, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Rubens Lisboa Maciel Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 296/2017, deste Regional:

CONSIDERANDO o que preconiza a legislação brasileira sobre gestão documental, especificamente a Lei nº 8.159/1991, regulamentada pelo Decreto nº 4.073/2002, bem como a Resolução nº 211/2015 e a Recomendação nº 37/2011, ambas do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o contido no art. 14º da Resolução TRE/SE nº 143/2017, que estabelece a competência da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) para atualização dos instrumentos de gestão documental no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO a importância da continuidade do processo de aperfeiçoamento da Tabela de Temporalidade Documental e sua aplicação pelas Unidades deste Tribunal.

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 759, de 18 de julho de 2016 deste Tribunal, com a finalidade de designar os servidores abaixo relacionados, para integrarem a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RUBENS LISBÔA MACIEL FILHO

Diretor Geral