
Tribunal Regional Eleitoral - SE
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Legislação e Jurisprudência
PORTARIA N° 1047, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
(Revogada pela PORTARIA N° 1.095, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023)
Este texto não substitui publicação oficial.