Tribunal Regional Eleitoral - SE
Secretaria Judiciária
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Seção de Legislação e Jurisprudência
PORTARIA NORMATIVA Nº 205, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Revoga a Portaria Conjunta nº 32, de 30 de setembro de 2021 e a Portaria nº 172, de 23 de março de 2022, que, respectivamente, instituiu e designou membros para a Comissão de Avaliação de Critérios e Parâmetros de Dados Estatísticos Processuais (CAPDE).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, inciso XLVIII, do Regimento Interno (Resolução TRE/SE nº 187, de 29 de novembro de 2016),
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a PORTARIA CONJUNTA Nº 32, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 e a PORTARIA Nº 172, DE 23 DE MARÇO DE 2022, que, respectivamente, instituiu e designou membros para a Comissão de Avaliação de Critérios e Parâmetros de Dados Estatísticos Processuais (CAPDE).
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 31/03/2026.
ANA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/SE em 23/4/2026, pág. 3.