PORTARIA NORMATIVA Nº 170, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 17 e 20, da Resolução TRE/SE nº 21, de 24 de Setembro de 2019,

CONSIDERANDO a Proposta Orçamentária 2026 deste Tribunal (processo SEI 0000664-14.2025.6.25.8000) e a publicação da Lei n° 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA),

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria fixa os valores da bolsa de estágio e auxílio-transporte para estudantes, conforme tabela abaixo:

Art. 2º Determina que a bolsa de estágio e o auxílio-transporte sejam pagos diretamente por este Tribunal, até o 5º dia útil do mês posterior ao de referência.

Art. 3º Revoga-se a Portaria Normativa TRE/SE nº 42, de 23 de abril de 2025.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de janeiro/2026.

RUBENS LISBÔA MACIEL FILHO

Diretor-Geral