PORTARIA NORMATIVA Nº 80, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XXXIII a XXXV, do seu Regimento Interno (Resolução Normativa n° 187/2016),

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Portaria TRE-SE nº 715, de 19 de agosto de 2024, que regulamenta o Plano de Contratações Anual - PCA;

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão, exclusão ou alteração de demandas no PCA 2025, nos termos do Capítulo V da Portaria TRE-SE nº 715/2024;

CONSIDERANDO o art. 3º, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.702, de 9 de junho de 2022, a qual dispõe sobre a Política de Governança das Contratações na Justiça Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria Normativa atualiza o Anexo I da Portaria normativa 4/2024, que passa a vigorar na versão 3, conforme constante desta Portaria.

Parágrafo único. A nova versão do Anexo I consolidará as seguintes alterações:

I - Inclusão da contratação de solução de armazenamento para preservação, conforme Processo SEI nº 0002716-80.2025.6.25.8000;

II - Alteração do valor da contratação de equipamentos de áudio, vídeo, foto e realidade virtual, de 31/03/2025 para 31/10/2025, conforme Processo SEI nº 0004574-49.2025.6.25.8000;

III - Alteração da data de conclusão da contratação para aquisição de gêneros alimentícios -açúcar, de 30/04/2025 para 31/12/2025;

IV - Alteração da data de conclusão da contratação para aquisição de impressos relacionados ao Plano de Comunicação da Estratégia do TRE/SE, de 30/04/2025 para 19/12/2025;

V - Alteração da data de conclusão da contratação para aquisição de material para acondicionamento e embalagem, de 30/04/2025 para 31/12/2025, conforme Processo SEI nº 0002464-77.2025.6.25.8000;

VI - Alteração da data de conclusão da contratação para aquisição de material para copa e cozinha, de 30/04/2025 para 31/12/2025;

VII - Alteração da data de conclusão da contratação para aquisição de coletes balísticos para magistrados e agentes da Polícia Judicial do TRE/SE, de 30/04/2025 para 30/09/2025, conforme Processo SEI nº 0004483-56.2025.6.25.8000;

VIII - Alteração da data de conclusão da contratação de serviços de editoração, diagramação e confecção de publicações relacionadas ao Planejamento Estratégico e às Eleições, de 30/04/2025 para 19/12/2025;

IX - Alteração da data de conclusão da contratação de adaptação das instalações elétricas do depósito de urnas, de 30/05/2025 para 31/12/2025; 

X - Alteração da data de conclusão da contratação de serviços de adequação, reparos e manutenção das instalações do TRE/SE, de 30/05/2025 para 30/08/2025, conforme Processo SEI nº 0003910-18.2025.6.25.8000;

XI - Alteração da contratação de serviços especializados e contínuos de manutenção predial, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, abrangendo técnico(a) em edificações, jardineiro(a), eletricistas I e II, oficial e auxiliar de manutenção predial, conforme Processo SEI nº 0002616-28.2025.6.25.8000;

XII - Exclusão da contratação de fornecimento de alimentação (tipo lanches) para comemoração do Dia do Estagiário;

XIII - Exclusão da contratação para aquisição de ar-condicionado para o depósito de urnas;

XIV - Exclusão da contratação para locação de veículos com motorista destinados aos Cartórios Eleitorais;

XV - Inclusão da contratação para aquisição de bens permanentes (mobiliário em geral), com instalação e montagem, conforme Processo SEI nº 0005118-37.2025.6.25.8000;

XVI - Inclusão da contratação de assinatura da plataforma online para elaboração do plano anual de contratações - PAC (subscrição de licença GOVPLAN),  conforme Processo  SEI nº 0012177-.13.2024.6.25.8000;

Art. 2º Competirá à Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade, por intermédio da Assessoria de Planejamento, providenciar a atualização dos registros no  Sistema GOVPLAN, conformidade com esta Portaria.                                           

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I - Versão 3 da Portaria 4/2024 (Plano de Contratações Anual - PCA do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, exercício de 2025).

PUBLIQUE-SE

Anexo I - Atualização do PCA 2025.pdf