PORTARIA NORMATIVA Nº 75, DE 25 DE JULHO DE 2025

A PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Provimento nº 2, de 18 de abril de 2023, da Corregedoria Regional Eleitoral deste Tribunal; e

CONSIDERANDO o contido no processo SEI 0004191-53.2025.6.25.8200,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria Normativa TRE/SE n° 54, de 22 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 18. Nas hipóteses de evento dentro do Estado e em dias contínuos, haverá pernoite quando a distância entre os municípios de origem e de destino for igual ou superior a 95 Km, salvo quando se tratar de Atendimento Biométrico Itinerante (ABI), hipótese na qual o pernoite será autorizado se a referida distância for igual ou superior a 50 km.
..........................................................................................................................................." (NR)

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANA BERNADETE LEITE DE C. ANDRADE

Presidente em Exercício