PORTARIA NORMATIVA Nº 64, DE 29 DE MAIO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, da Resolução TRE/SE nº 187, de 29 de novembro de 2016 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO a Agenda 2030 das Nações Unidas e o correlato Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 16) voltado à construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria Normativa aprova o Plano de Ação para incidentes de segurança da informação, inclusive envolvendo violação de dados pessoais, conforme Anexo.

Art. 2º Os casos omissos ou excepcionais serão submetidos à Presidência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO (Plano de Ação - Incidentes de Segurança da Informação e Violação de Dados Pessoais)

ANEXO: Plano de Ação v. 4.pdf - Incidentes de Segurança da Informação e Violação de Dados Pessoais  (Redação dada pela Portaria Normativa nº 147/2025)

DIÓGENES BARRETO

Presidente