PORTARIA NORMATIVA Nº 49, DE 20 DE MAIO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, VII, da Portaria 724/2024, deste Regional,

CONSIDERANDO o ODS 16 da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa a promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes,  responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

CONSIDERANDO a PORTARIA N° 666, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 que instituiu grupo de trabalho para atualização da Instrução Administrativa 5/2010; e

CONSIDERANDO a PORTARIA NORMATIVA Nº 31, DE 14 DE MARÇO DE 2025, que disciplina a Gestão dos Recursos Materiais e Patrimoniais no âmbito da Justiça Eleitoral de Sergipe

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria trata da gestão dos bens móveis inservíveis disciplinada no Capítulo X da PORTARIA NORMATIVA Nº 31, DE 14 DE MARÇO DE 2025, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Art. 2º Aprova o Manual do Processo de Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis.

Art. 3º Caberá à Seção de Otimização de Processos Organizacionais (SEORG) a divulgação do referido Manual.

Art. 4º Revogam-se:

I - a PORTARIA N° 666, DE 22 DE AGOSTO DE 2022; e

I - a Instrução Administrativa 5/2010.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO DA PORTARIA NORMATIVA TRE/SE N°49/2025
(Manual de Processo de Trabalho - Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis)

PUBLIQUE-SE.

RUBENS LISBÔA MACIEL FILHO
Diretor(a)-Geral