PORTARIA NORMATIVA Nº 47, DE 14 DE MAIO DE 2025

A CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE SUBSTITUTA, no uso das atribuições previstas no artigo 41, parágrafo único, do Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral de Sergipe (Resolução TRE/SE nº 39/2023), e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Designar Márcia Maria Matos dos Santos, técnica judiciária do quadro de pessoal do TRE/SC, removida para o TRE/SE, matrícula funcional nº 309R442; Sérgio Roberto Cavalcanti Pereira, analista judiciário do quadro do TRE/PA, removido para o TRE/SE, matrícula funcional nº 309R586; e Gilvan Meneses, analista judiciário do quadro de pessoal do TRE/AL, removido para o TRE/SE, matrícula funcional nº 309R388, para, sob a presidência da primeira integrante, constituírem Comissão de Sindicância Contraditória destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos destacados na Decisão ID 1699437, exarada no Processo SEI nº 0001748-32.2025.6.25.8200, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA

Corregedor(a) Regional Eleitoral em Exercício